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Condomínios não podem proibir pets em apartamentos

A polêmica sobre moradores terem ou não animais de estimação em seus apartamentos é antiga.

Quarta, 10 de julho de 2019


Para alguns, são fofinhos e companheiros, e fazem parte da família. Mas, para outros, causam incômodo pelo barulho e pelo cheiro e não deveriam estar num espaço comunitário, como um condomínio.


A briga, porém, ganhou um novo capítulo no mês passado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os condomínios não podem proibir seus moradores de criar animais de estimação — desde que os bichos não ponham em risco a segurança e a tranquilidade daqueles que lá residem.

Hoje, as proibições ou permissões são determinadas por cada condomínio por meio de suas convenções. Com a decisão do STJ, isso pode mudar e abrir precedente para que os Tribunais Estaduais sigam a mesma linha de entendimento.

Fonte: O Globo


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