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Abandonar animais é crime previsto em lei

É importante que as pessoas tenham a consciência de que ao adquirir um animal de estimação, deverão assumir uma “guarda responsável”.

Quinta, 15 de fevereiro de 2018


Abandonar animais em locais públicos, além de crueldade é crime, e quem cometê-lo deve ser punido com prisão, multa e perda da guarda do animal, de acordo as leis vigentes.

Os principais motivos do abandono de animais são: rejeição à fêmea com cria de filhotes ou àqueles que ficam velhos ou doentes; proprietários que viajam ou mudam de residência e deixam seu pet para trás; cão que cresce e fica com porte muito grande ou torna-se barulhento (latidos) ou fica feroz; dificuldade de convívio pela presença de crianças no lar; alergia a pelos, entre outras causas.

Por isso é importante que o indivíduo tenha a consciência de que ao adquirir um animal de estimação, deverá assumir uma “guarda responsável”, que consiste em planejar e tomar alguns cuidados necessários e obrigatórios para manter seu pet saudável e feliz. Entre eles, destacam-se os seguintes:

- conhecer tempo médio de vida do pet; haver concordância da família pela sua presença; pensar em locais para ele ficar nas férias ou feriados prolongados; conhecer características da raça (tamanho, costumes, personalidade etc.); mantê-lo dentro de casa e jamais solto na rua; fazer passeios diários e frequentes com coleira por alguém que possa contê-lo; cuidar da sua saúde física e psicológica; fornecer abrigo, espaço e alimentação adequados; manter vacinas em dia; levá-lo regularmente ao veterinário; dar banho, higienizar e escovar o pelo; oferecer carinho e atenção; educar ou adestrar; recolher e jogar fezes em local apropriado; identificá-lo e registrar no CCZ; castrar quando quiser evitar crias indesejadas e adotar animais de abrigos públicos ou privados em vez de comprar.

O artigo 32 da Lei 9.605/98 determina detenção de três meses a 1 ano e multa a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos ou realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo e a punição é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do animal. Já a Lei Estadual 16.308/16 prevê proibição da guarda do animal e de outros para aquele que maltratar animais domésticos, e só após 5 anos, a contar da data da violência, o agressor terá o direito à guarda novamente. O prazo é reiniciado se o indivíduo for reincidente.

Em breve será possível fazer denúncia de maus-tratos a animais pela internet, registrando um Boletim de Ocorrência por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), aprovada em 2017. Após o registro inicial, o denunciante deverá prestar informações complementares e, em seguida, o caso é encaminhado à Delegacia mais próxima para tomar as medidas necessárias. As denúncias também podem ser anônimas. O acesso à DEPA será disponibilizado nos portais da Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo.

Fonte: extraído do Portal da PMETEA


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